Alvará de Funcionamento

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O que é Alvará de Funcionamento?
O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.
A ocupação do imóvel e o funcionamento de suas atividades sem o Alvará de Funcionamento sujeitarão ao infrator a multa, na forma estabelecida pela legislação municipal pertinente e pela sequência à lacração do imóvel e suas atividades.

Quais os tipos de alvará de funcionamento?
Existem diferentes tipos de alvará de funcionamento que variam de acordo com a atividade da empresa e a localização geográfica.

Abaixo, apresentamos uma tabela com os tipos mais comuns de alvará de funcionamento, suas características e os órgãos responsáveis pela emissão.

Tipo de Alvará

Características

Órgão Responsável

Alvará de Localização

Autoriza a empresa a funcionar em determinado endereço

Prefeitura Municipal

Alvará de Localização

Garante que a empresa atende às normas de saúde pública

Vigilância Sanitária

Alvará de Corpo de Bombeiros

Certifica que a empresa possui condições de segurança contra incêndios

Corpo de Bombeiros

Alvará de Meio Ambiente

Certifica que a empresa não prejudica o meio ambiente

Secretaria do Meio Ambiente

Alvará de Funcionamento Específico

Autoriza atividades específicas, como a venda de produtos controlados

Órgãos específicos, como a Polícia Federal